Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Pernambuco — MSConcursos 2010
Legislação EstadualLegislação do Estado de Pernambuco
- Código
- qg835987
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- SEDS-PE
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- MS CONCURSOS - - Sargento - Policia Militar
Em relação aos recursos disciplinares, o Código Disciplinar de Pernambuco determina:
- AA autoridade a quem é dirigido o pedido de reconsideração de ato deve despachálo no prazo máximo de 04 (quatro) dias úteis, sob pena de infrigência regulamentar;
- BOs recursos disciplinares são a Reconsideração de Ato, a Queixa e a Revisão Disciplinar.
- CNem todos os recursos disciplinares têm efeito suspensivo ficando sobreestado o recolhimento do militar até que sejam julgados, em última instância administrativa, todos os recursos ao seu alcance.
- DA tramitação dos recursos tem caráter urgente, não podendo exceder a 10 dias, contados da data de recebimento do processo, devidamente instruído pela autoridade competente para solucioná-lo.
- EO pedido de reconsideração de ato deve ser encaminhado através da autoridade a quem o requerente estiver diretamente subordinado e deve ser apresentado no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.