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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Pernambuco — MSConcursos 2010

Legislação EstadualLegislação do Estado de Pernambuco
Código
qg835995
Banca
MSConcursos
Órgão
SEDS-PE
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
MS CONCURSOS - - Sargento - Policia Militar
Assinale a alternativa INCORRETA. De acordo com o Estatuto dos Policiais Militares, Lei. 6.783/74, a licença:
  1. ALicença é a autorização para o afastamento total do serviço, em caráter temporário, concedida ao policial militar, obedecidas as disposições legais e regulamentares.
  2. BPode ser especial, para tratar de interesse particular; para tratamento de saúde de pessoa da família; e para tratamento de saúde própria.
  3. CLicença especial é a autorização para afastamento total do serviço, relativa a cada decênio de tempo de efetivo serviço prestado, concedida ao policial militar que a requerer.
  4. DA licença especial é prejudicada pelo gozo anterior de qualquer licença para tratamento de saúde e para que sejam cumpridos atos de serviço, bem como não anula o direito àquelas licenças.
  5. EA licença para tratar de interesse particular será sempre concedida com prejuízo da remuneração e da contagem do tempo de efetivo serviço.
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GabaritoD — A licença especial é prejudicada pelo gozo anterior de qualquer licença para tratamento de saúde e para que sejam cumpridos atos de serviço, bem como não anula o direito àquelas licenças.

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