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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — MSConcursos 2010

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
qg836021
Banca
MSConcursos
Órgão
SEDS-PE
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
MS CONCURSOS - - Sargento - Policia Militar
No que se refere aos direitos e garantias individuais e coletivos previstos na Carta Constitucional , assinale a opção correta:
  1. AA Constituição Federal admite a pena de morte em caso de guerra declarada, mas em nenhum caso permite a pena de caráter perpétuo.
  2. BA ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, constitui crime afiançável.
  3. CO civilmente identificado sempre será identificado criminalmente.
  4. DNinguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, mesmo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
  5. EA Constituição Federal proíbe, em todos os casos, a inviolabilidade das comunicações telefônicas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — A Constituição Federal admite a pena de morte em caso de guerra declarada, mas em nenhum caso permite a pena de caráter perpétuo.

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