Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — NC-UFPR 2010
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg836407
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- UFPR
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
A Lei nº 9.784 disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Com base nela, considere as seguintes afirmativas:1. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, exceto quando prevista em lei a exigência de forma.2. Em situações normais e na ausência de previsão legal, os atos do processo devem ser praticados em 5 dias.3. Salvo disposição legal específica, é de 15 dias o prazo para interposição de recurso administrativo.4. É de 20 dias o prazo para julgamento de recurso administrativo, se não houver prazo diverso fixado em lei ou regulamento.5. É de 15 dias o prazo para emissão de parecer por órgão consultivo, que obrigatoriamente deva ser ouvido, salvo disposição em contrário.Assinale a alternativa correta.
- ASomente a afirmativa 5 é verdadeira.
- BSomente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
- CSomente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
- DSomente as afirmativas 1, 2 e 5 são verdadeiras.
- ESomente as afirmativas 3, 4 e 5 estão verdadeiras.