Questão de Direito Administrativo — Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais — NCE-UFRJ 2010
Direito AdministrativoLei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais
- Código
- qg836484
- Banca
- NCE-UFRJ
- Órgão
- UFRJ
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- NCE - - Assistente em Administração
Conforme preconiza a Lei 8112/90, poderão ser instituídos, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além dos incentivos já previstos nos respectivos planos de carreira, os seguintes incentivos funcionais:
- Aafastamento para estudo no exterior, com ônus para a administração;
- Bconcessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito, condecoração e elogio;
- Cconcessão de viagens nacionais pela boa prestação de serviços e agilidade na resolução de processos administrativos, certifcando a efciência administrativa;
- Dempréstimo institucional com juros baixos;
- Eaquisição de bens depreciados, não mais utilizados pela administração, com a devida baixa patrimonial, através de leilões internos.