Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — NCE-UFRJ 2010
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg836491
- Banca
- NCE-UFRJ
- Órgão
- UFRJ
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- NCE - - Assistente em Administração
Na guisa da legislação que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, conhecida Lei 9784/99, inexistindo disposição específica, os atos administrativos oriundos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem, devem ser praticados no prazo de:
- Atrinta dias, salvo por motivos de força maior;
- Bquinze dias, salvo por motivos de força maior;
- Cdez dias, salvo por motivos de força maior;
- Dcinco dias, salvo por motivos de força maior;
- Etrês dias, salvo por motivos de força maior.