Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — NCE-UFRJ 2010
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg836547
- Banca
- NCE-UFRJ
- Órgão
- UFRJ
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- NCE - - Contador
No trâmite do processo administrativo disciplinar do serviço público federal, aos servidores regidos pela lei estatutária, considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal. Assim, a revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa. Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um:
- ADefensor Dativo, ocupante de cargo público efetivo;
- BDefensor Público, encaminhado pelo MPF;
- CDefensor Bacharel em Direito, encaminhado pela OAB;
- DProcurador Federal;
- EAdvogado da União.