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Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — NUCEPE 2010

Direito AdministrativoServiços Públicos
Código
qg836714
Banca
NUCEPE
Órgão
SEJUS-PI
Ano
2010
Nível
Médio
Cargo
Agente Penitenciário
Assinale a alternativa INCORRETA.
  1. AAutorização de uso é o ato administrativo unilateral e discricionário pelo qual o Poder Público delega ao particular a exploração de serviço público, a título precário.
  2. BNa concessão o poder concedente só transfere ao concessionário a execução do serviço, continuando o titular do mesmo.
  3. CEnquanto a concessão decorre de um acordo de vontades, a permissão é ato unilateral.
  4. DA autorização de serviço público não depende de licitação.
  5. EA permissão é definida como contrato de adesão, precário e revogável unilateralmente pelo poder concedente.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Autorização de uso é o ato administrativo unilateral e discricionário pelo qual o Poder Público delega ao particular a exploração de serviço público, a título precário.

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