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Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — NUCEPE 2010

Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
Código
qg836717
Banca
NUCEPE
Órgão
SEJUS-PI
Ano
2010
Nível
Médio
Cargo
Agente Penitenciário
Assinale a alternativa INCORRETA.
  1. AO servidor público sujeita-se à responsabilidade civil, penal e administrativa decorrente do exercício do cargo, emprego ou função pública.
  2. BA responsabilidade civil é de ordem patrimonial e decorre do artigo 186 do Código Civil.
  3. CPara configurar-se o ilícito civil, exige-se: ação ou omissão antijurídica, culpa ou dolo, relação de causalidade e ocorrência de um dano material ou moral.
  4. DQuando se trata de dano causado a terceiros, o Estado responde objetivamente, independentemente de culpa ou dolo, sem direito de regresso contra o servidor que causou o dano.
  5. ENão há, com relação ao ilícito administrativo, a mesma tipicidade que caracteriza o ilícito penal.
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GabaritoD — Quando se trata de dano causado a terceiros, o Estado responde objetivamente, independentemente de culpa ou dolo, sem direito de regresso contra o servidor que causou o dano.

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