Questão de Direito do Trabalho — Questões essenciais relativas aos contratos de emprego — PGE-GO 2010
Direito do TrabalhoQuestões essenciais relativas aos contratos de emprego
- Código
- qg836856
- Banca
- PGE-GO
- Órgão
- PGE-GO
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
A par das penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa e das sanções eventualmente entabuladas em acordo ou convenção coletiva, é penalidade a que se sujeitam os empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado de Goiás, no caso de verificação de falta disciplinar
- Aadvertência a ser registrada em sua CTPS.
- Bdemissão, sempre precedida de processo administrativo disciplinar garantido contraditório e ampla defesa.
- Cmulta.
- Dtransferência ex officio.
- Esuspensão não excedente a 30 dias consecutivos.