Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — PGE-GO 2010
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- qg836872
- Banca
- PGE-GO
- Órgão
- PGE-GO
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Sobre a realização das despesas, é CORRETO afirmar:
- AAs despesas com pessoal, de caráter permanente, não dependem de autorização legislativa anual, porque já são previstas quando da criação dos respectivos cargos.
- BO empenho consiste no instrumento pelo qual se faz a reserva de recursos orçamentários para a satisfação da obrigação.
- CSão fases da realização das despesas a lei orçamentária, o empenho, a liquidação e o pagamento.
- DNo último ano do mandato do chefe do Poder Executivo, é possível realizar operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que sua liquidação não ultrapasse o respectivo exercício financeiro.
- EPela liquidação, o administrador público verifica se o valor da nota de empenho é igual ao valor do contrato administrativo de que decorreu a obrigação.