Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Mandado de Segurança Individual e Coletivo — PGE-GO 2010
Direito Processual Civil - CPC 1973Mandado de Segurança Individual e Coletivo
- Código
- qg836885
- Banca
- PGE-GO
- Órgão
- PGE-GO
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
O direito brasileiro é dotado de amplo sistema de proteção de direitos da coletividade, bem como de direitos individuais de massa, sendo CORRETO afirmar que
- Aa impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.
- Bnas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, somente são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública caso ela ofereça embargos.
- Cos recursos no sistema da Lei de ação civil pública, como regra geral, têm os efeitos suspensivo e devolutivo.
- Dna ação popular, após o despacho da petição inicial não é permitido que outro cidadão habilite-se como litisconsorte ou assistente do autor.
- Eno mandado de segurança coletivo, havendo urgência, poderá ser concedida liminar, independentemente da oitiva do representante judicial da pessoa de direito público.