Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Teoria Geral dos Recursos - Conceito — PGE-GO 2010
Direito Processual Civil - CPC 1973Teoria Geral dos Recursos - Conceito
- Código
- qg836887
- Banca
- PGE-GO
- Órgão
- PGE-GO
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Sobre a remessa obrigatória (ou reexame necessário), é CORRETO afirmar:
- AO art. 557, do CPC, que autoriza o relator a negar seguimento ao recurso, não se aplica à remessa obrigatória.
- BA remessa obrigatória transfere ao tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado.
- CA sentença proferida contra autarquias e fundações de direito público não está sujeita à remessa obrigatória.
- DNão está sujeita a remessa obrigatória a sentença que estiver fundada em jurisprudência oriunda de Turma Julgadora do STF ou STJ, ainda que prolatada contra a Fazenda Pública.
- EA sentença que julgar procedentes, em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública não está sujeita à remessa obrigatória, mesmo que o valor do direito controvertido exceda a 60 salários mínimos.