Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Procedimentos Especiais — PGE-GO 2010
Direito Processual Civil - CPC 1973Procedimentos Especiais
- Código
- qg836891
- Banca
- PGE-GO
- Órgão
- PGE-GO
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Reflete o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça acerca da ação monitória afirmar que
- Aé incabível ação monitória contra a Fazenda Pública.
- Bé cabível a reconvenção na ação monitória em qualquer de suas fases.
- Ccabe citação por edital em ação monitória.
- Dnão se admite o cheque prescrito como documento a lastrear a petição inicial da ação monitória.
- Eé incabível o manejo de ação monitória, para haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia.