Questão de Direito Previdenciário — Regime Próprio de Previdência Social - RPPS — PGE-GO 2010
Direito PrevidenciárioRegime Próprio de Previdência Social - RPPS
- Código
- qg836916
- Banca
- PGE-GO
- Órgão
- PGE-GO
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
A respeito do regime próprio de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados e Municípios, é CORRETO afirmar que
- Aos proventos de aposentadoria e pensões poderão ser limitados ao teto estabelecido para o regime geral de previdência social, desde que os entes federados instituam regime de previdência complementar, com plano de benefício na modalidade de contribuição definida.
- Bé urn sistema aberto, contributivo e complementar ao regime geral de previdência social.
- Cpode ter mais de uma unidade gestora, conforme opção legislativa do ente federado.
- Dos entes federados poderão fixar critérios próprios para criação e concessão de benefícios.
- Etem seu custeio suportado por contribuições do ente federativo, de servidores ativos, dos inativos e pensionistas, observando-se quanto aos dois últimos, uma faixa de não incidência tributária relativa a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.