Questão de Direito Previdenciário — Regime Próprio de Previdência Social - RPPS — PGE-GO 2010
Direito PrevidenciárioRegime Próprio de Previdência Social - RPPS
- Código
- qg836917
- Banca
- PGE-GO
- Órgão
- PGE-GO
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Nos termos do regramento referente aos regimes próprios previdenciários, é CORRETO afinnar:
- AO regime próprio é obrigatoriamente aplicável aos servidores públicos regidos por vínculo estatutário.
- Bé possível que os militares estaduais tenham regime previdenciário próprio, distinto dos servidores civis, aplicando-lhe regras especiais, trazidas por legislação específica, desde que preservado o equilíbrio fmanceiro e atuarial do sistema.
- CPara o cálculo dos proventos de aposentadorias também será considerada a expectativa de vida do participante.
- DFicam excluídos de alguns dos benefícios previdenciários os servidores titulares de cargo efetivo em estágio probatório, por não gozarem ainda de estabilidade.
- EO regramento do regime próprio não alcança os membros da Magistratura e do Ministério Público Estadual, uma vez que são titulares de cargos públicos vitalícios.