Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — PGE-GO 2010
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg836926
- Banca
- PGE-GO
- Órgão
- PGE-GO
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
De acordo com a Constituição Federal de 1988 e no que concerne aos militares, está CORRETA a seguinte proposição:
- AO militar em atividade que tomar posse no cargo de Procurador do Estado será transferido para a reserve, nos termos da lei.
- BCompete à União legislar sobre a transferência do militar do Estado para a reserva remunerada.
- CLei complementar estadual deverá tratar dos direitos, deveres e remuneração dos militares do Estado.
- DÉ possível ao aposentado em cargo efetivo de caráter técnico, depois da data de 16 de dezembro de 1988, ocasião em que entrou em vigor a Emenda Constitucional n. 20/1998, ingressar na carreira militar do Estado e acumular seus vencimentos com os proventos decorrentes da inatividade.
- EOs membros das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e na disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.