Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — PGE-GO 2010
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg836927
- Banca
- PGE-GO
- Órgão
- PGE-GO
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Sobre a demissão e a exoneração de servidor público, é CORRETO sustentar que
- Aa Constituição Federal prevê a possibilidade de demissão de servidor público, a ser disciplinada por lei complementar, em razão de insuficiência de desempenho atestada em avaliação funcional, contudo essa lei complementar ainda não foi editada.
- Ba exoneração tem caráter punitivo, por isso é sempre ex officio e ocorre, por exemplo, quando o servidor, tendo tornado posse, não entra em exercício no prazo legal, caracterizando, assim, abandono de cargo.
- Ca Constituição Federal não prevê a possibilidade de demissão de servidor público, em razão de insuficiência de desempenho verificada em avaliação funcional.
- Da exoneração não tem natureza punitiva e a administração pública não pode valer-se dela para exonerar servidores estáveis para adequar as despesas de pessoal aos limites fixados na Lei Complementar n°. 101/00.
- Ea exoneração tem caráter punitivo e uma de suas hipóteses ocorre quando o ocupante de cargo efetivo não satisfaz as condições do estágio probatório.