Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — PGE-GO 2010
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg836928
- Banca
- PGE-GO
- Órgão
- PGE-GO
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
A propósito dos cargos públicos, está CORRETA a seguinte afirmação:
- ANosso sistema constitucional só admite a criação, a transformação e a extinção de cargos públicos na administração direta e autárquica mediante a edição de lei, a qual pode ser, também, de iniciativa parlamentar.
- BO chefe do Poder Executivo não pode dispor, por meio de decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração pública.
- CA criação, a transformação e a extinção de cargos públicos na administração direta e autárquica só podem ocorrer mediante a edição de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
- DO instrumento legislativo por meio do qual se criam, transformam e extinguem cargos públicos não é tratado na Constituição Federal, porque se trata de matéria afeta à autonomia de cada ente federativo.
- EA Constituição Federal admite a extinção de funções ou cargos públicos por meio de decreto, desde que estejam vagos.