Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — PGE-GO 2010
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg836931
- Banca
- PGE-GO
- Órgão
- PGE-GO
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
No tocante aos convênios e consórcios administrativos, é CORRETO afirmar que
- Aa celebração de um convênio pelo Executivo depende de autorização legislativa e sua formalização é feita por meio de termo de cooperação.
- Bcomo espécies de contratos administrativos, os convênios e consórcios submetem-se à licitação sempre na modalidade de concorrência.
- Cpara a formalização de um consórcio público, há a necessidade de constituição de urna pessoa jurídica.
- Dnão existe legislação específica sobre os consórcios públicos; todavia, alguns dispositivos da Lei n. 8.666/1993 the são aplicáveis.
- Eambos são contratos administrativos e por isso mesmo se submetem à licitação.