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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — PGE-GO 2010

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qg836932
Banca
PGE-GO
Órgão
PGE-GO
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Acerca da remuneração do servidor público, é CORRETA a seguinte afirmação:
  1. AHa previsão constitucional para a fixação de um teto remuneratório local; contudo, terá de ser instituído por meio de lei complementar estadual e terá como limite o subsídio do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado.
  2. BCada ente federativo, observando a iniciativa parlamentar e de acordo com as suas finanças, fixará a remuneração de todos os seus servidores.
  3. CA Constituição Federal confere aos Estados e ao Distrito Federal a possibilidade de fixação de teto remuneratório local, o qual terá por base o subsídio do Govenador do Estado.
  4. DQuanto ao valor da remuneração, há um limite denominado teto remuneratório e foi fixado um teto geral para todos os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o qual tem por base o subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
  5. EA Emenda Constitucional n. 47/2005 conferiu a todos os entes federativos a possibilidade de fixação de um teto remuneratório local, o qual deverá ser instituído por lei ordinária de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
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GabaritoD — Quanto ao valor da remuneração, há um limite denominado teto remuneratório e foi fixado um teto geral para todos os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o qual tem por base o subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

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