Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — PGE-GO 2010
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg836933
- Banca
- PGE-GO
- Órgão
- PGE-GO
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
A propósito da participação de advogado em processos administrativos disciplinares, o Supremo Tribunal Federal (STF)
- Anão se pronunciou sobre o mérito, por considerar a questão de natureza infraconstitucional.
- Beditou súmula não vinculante pacificando o entendimento de que a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição.
- Ceditou súmula não vinculante afirmando não ser obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.
- Deditou súmula vinculante pacificando o entendimento de que a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição.
- Eeditou súmula considerando inválido o processo administrativo disciplinar no qual o servidor não foi representado por advogado e o STJ publicou súmula afirmando que a ausência de advogado nesses processos não gera nulidade.