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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — PUC-PR 2010

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
qg836978
Banca
PUC-PR
Órgão
COPEL
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Advogado Júnior
São competências da ANEEL, EXCETO:
  1. AImplementar as políticas e diretrizes do governo federal para a exploração da energia elétrica e o aproveitamento dos potenciais hidráulicos.
  2. BAtuar como instância relatora das decisões judiciais das agências reguladoras estaduais e solucionar as divergências entre concessionárias, permissionárias, autorizadas, produtores independentes e autoprodutores, bem como entre esses agentes e seus consumidores.
  3. CPromover a licitação de novas concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica.
  4. DFazer a gestão dos contratos de concessão ou de permissão de serviços públicos de energia elétrica e fiscalizar, diretamente ou mediante convênios com órgãos estaduais, as concessões, as permissões e a prestação dos serviços de energia elétrica.
  5. EFixar os critérios para cálculo das Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e Distribuição - TUST e TUSD, e arbitrar seus valores nos casos de negociação frustrada entre os agentes envolvidos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Atuar como instância relatora das decisões judiciais das agências reguladoras estaduais e solucionar as divergências entre concessionárias, permissionárias, autorizadas, produtores independentes e autoprodutores, bem como entre esses agentes e seus consumidores.

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