Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — PUC-PR 2010
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg836981
- Banca
- PUC-PR
- Órgão
- COPEL
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado Júnior
As audiências públicas, realizadas para os processos decisórios que impliquem efetiva afetação de direitos dos agentes econômicos do setor elétrico e dos consumidores, decorrente de ato administrativo ou de anteprojeto de lei proposto pela ANEEL, terão seu processo instaurado pelo Diretor- Geral e destinam- se a recolher subsídios e informações diretamente junto aos interessados. Tais audiências públicas poderão ser conduzidas em sessões ao vivo, com entrada aberta aos interessados, ou em processos de intercâmbio documental, de forma a melhor satisfazer os objetivos de:
- ARecolher subsídios e informações para o processo decisório da ANATEL.
- BPropiciar aos administradores a possibilidade de encaminhamento de seus pleitos, opiniões e sugestões.
- CAs audiências somente serão públicas quando as partes estipularem.
- DDar publicidade à ação de distribuição da ANEEL.
- EIdentificar, da forma mais ampla possível, todos os aspectos relevantes à matéria objeto da audiência pública.