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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — PUC-PR 2010

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qg836988
Banca
PUC-PR
Órgão
COPEL
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Advogado Júnior
No que se refere às licitações, é vedado aos agentes públicos, EXCETO:
  1. APrever, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam o caráter competitivo da licitação.
  2. BTolerar condições que estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes.
  3. CTolerar, nos atos de convocação, condições que coloquem num patamar de igualdade empresas brasileira e estrangeiras.
  4. DEstabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras.
  5. EIncluir cláusulas que restrinjam ou frustrem a natureza e o caráter competitivo das licitações.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Tolerar, nos atos de convocação, condições que coloquem num patamar de igualdade empresas brasileira e estrangeiras.

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