Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — PaqTcPB 2010
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg837180
- Banca
- PaqTcPB
- Órgão
- IPSEM
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
Em relação às normas sobre regime jurídico dos servidores públicos, especificamente acerca da remuneração, sua fixação e revisão, marque a opção FALSA:
- AQuanto aos subsídios do presidente da República e do vice-presidente, dos ministros de Estado, dos deputados federais, dos senadores, são da competência exclusiva do Congresso Nacional.
- BPara os governadores, vice-governadores, deputados estaduais e secretários de Estado, os subsídios são fixados por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa.
- COs subsídios dos prefeitos, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores são estabelecidos por lei de iniciativa das Câmaras Municipais.
- DA fixação do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal cabe ao Congresso Nacional, independentemente de sanção do presidente da República.
- EO subsídio dos ministros dos Tribunais Superiores corresponde a 95% do subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal.