Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — PaqTcPB 2010
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qg837542
- Banca
- PaqTcPB
- Órgão
- Prefeitura de Patos - PB
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Contabilidade
A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), na sua concepção original, tinha como função básica orientar a elaboração dos orçamentos anuais, além de estabelecer as prioridades e metas da administração, no exercício financeiro subsequente. Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO recebe as funções abaixo, EXCETO:
- ADispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.
- BEstabelecer critérios e formas de limitação de empenho, na ocorrência de arrecadação da receita inferior ao esperado, de modo a comprometer as metas de resultado primário e nominal previstas para o exercício.
- CDispor sobre o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados pelo orçamento.
- DDisciplinar as transferências de recursos a entidades privadas.
- EQuantificar o resultado primário a ser obtido com vistas à redução do montante da dívida e das despesas com juros.