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Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado de Santa Catarina — TJ-SC 2010

Legislação EstadualConstituição do Estado de Santa Catarina
Código
qg838212
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Analista de Sistemas
Assinale a alternativa correta segundo a Constituição do Estado de Santa Catarina:
  1. AO Estado de Santa Catarina tem competência exclusiva para legislar sobre Junta Comercial.
  2. BO Estado de Santa Catarina tem competência para explorar, diretamente ou mediante concessão ou permissão, os recursos hídricos de seu domínio.
  3. CAs águas oceânicas que banham o território de Santa Catarina constituem um dos bens do Estado.
  4. DNo âmbito estadual, é vedada qualquer acumulação remunerada de cargos públicos, exceto apenas a de dois cargos de professor, se houver compatibilidade de horários.
  5. ESão poderes do Estado de Santa Catarina, soberanos e harmônios entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — O Estado de Santa Catarina tem competência para explorar, diretamente ou mediante concessão ou permissão, os recursos hídricos de seu domínio.

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