Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado de Santa Catarina — TJ-SC 2010
Legislação EstadualConstituição do Estado de Santa Catarina
- Código
- qg838213
- Banca
- TJ-SC
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Sistemas
De acordo com a Constituição Estadual, o Estado de Santa Catarina tem competência para firmar acordos e compromissos com outros Estados e entidades de personalidade internacional desde que observados certos princípios, entre os quais, NÃO se inclui:
- AA intocabilidade dos direitos humanos.
- BA igualdade entre os Estados.
- CA não ingerência nos assuntos internos de outros Estados.
- DA soberania do Estado.
- EA cooperação com as unidades federadas para emancipação e o progresso da sociedade.