Questão de Serviço Social — Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família — TJ-SC 2010
Serviço SocialProteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família
- Código
- qg838266
- Banca
- TJ-SC
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
Os Direitos Fundamentais da Pessoa Idosa, garantidos pelo Estatuto do Idoso, consta o Direito dos Alimentos. Seu artigo 11 reza: "Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil". Assinale a alternativa correta a respeito deste dispositivo.
- AAs transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Poder Judiciário, sendo competente o juiz da Vara de Família.
- BSe o idoso não possuir condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se aos seus familiares, desde que impetrada ação pelo Ministério Público.
- CIncumbe ao Conselho Municipal do Idoso ingressar com ação de alimentos junto ao Poder Judiciário.
- DSe o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social.
- EAo idoso que não possuir condições econômicas de prover o seu sustento, é assegurado o benefício mensal de ½ salário mínimo.