Questão de Serviço Social — Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família — TJ-SC 2010
Serviço SocialProteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família
- Código
- qg838274
- Banca
- TJ-SC
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
Refere o artigo 86 do Estatuto da Criança e do Adolescente: "A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".Assim sendo, pode-se afirmar que são linhas de ação da política de atendimento:
- AManutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente.
- BCriação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais.
- CMunicipalização do atendimento.
- DIntegração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social.
- EServiço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos.