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Questão de Serviço Social — Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família — TJ-SC 2010

Serviço SocialProteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família
Código
qg838284
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Assistente Social
O Estatuto da Criança e do Adolescente disciplina acerca da implantação dos Conselhos Tutelares e estabelece:
  1. AEm cada município com mais de 30 (trinta) mil habitantes haverá, no mínimo, dois Conselhos Tutelares.
  2. BOs Conselhos Tutelares serão compostos por cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução.
  3. CEm municípios com mais de 100 (cem) mil habitantes, os Conselhos Tutelares serão compostos de sete membros, com mandato de dois anos, permitida a recondução.
  4. DOs Conselhos Tutelares serão compostos por sete membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
  5. EO Município que não instalar seu Conselho Tutelar poderá ser acionado para fazê-lo, mediante mandado de segurança.
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GabaritoB — Os Conselhos Tutelares serão compostos por cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução.

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