Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — TJ-SC 2010
Direito TributárioCompetência Tributária
- Código
- qg838358
- Banca
- TJ-SC
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Assinale a alternativa correta:
- AA União não pode fixar as alíquotas máximas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
- BA União pode, por lei complementar, instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para as microempresas e empresas de pequeno porte.
- CA União pode instituir isenções sobre tributos da competência dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
- DA União pode instituir isenções de impostos de sua competência tributária e de contribuições sociais dos Estados, Municípios e Distrito Federal.
- EÀ União é proibida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões porque lhe é vedado instituir tributos que não sejam uniformes em todo o território nacional.