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Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — TJ-SC 2010

Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
Código
qg838359
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Juiz
Assinale a alternativa correta:
  1. AAtravés de medida provisória pode a União majorar quaisquer tributos:
  2. BPode ser editada medida provisória pela União destinada a instituir tributos não previstos na Constituição da República.
  3. CA medida provisória pode implicar na instituição ou majoração de impostos se for convertida em lei no prazo de 90 dias.
  4. DA medida provisória editada pela União poderá implicar na instituição ou aumento de impostos, exceto o imposto de importação de produtos estrangeiros, imposto sobre produtos industrializados, imposto de importação para o exterior de produtos nacionais, imposto extraordinário e imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguros, só produzindo efeitos no exercício financeiro seguinte, se convertida em lei até o último dia daquele em que for editada.
  5. EA medida provisória editada pelos Estados e Distrito Federal poderá instituir ou aumentar impostos estaduais, distritais ou municipais.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — A medida provisória editada pela União poderá implicar na instituição ou aumento de impostos, exceto o imposto de importação de produtos estrangeiros, imposto sobre produtos industrializados, imposto de importação para o exterior de produtos nacionais, imposto extraordinário e imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguros, só produzindo efeitos no exercício financeiro seguinte, se convertida em lei até o último dia daquele em que for editada.

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