Questão de Direito Tributário — Lançamento Tributário — TJ-SC 2010
Direito TributárioLançamento Tributário
- Código
- qg838360
- Banca
- TJ-SC
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Assinale a alternativa correta:
- AA compensação de créditos tributários poderá ser deferida em ação cautelar ou medida cautelar antecipada.
- BA compensação de créditos tributários não poderá ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória.
- CA compensação de créditos tributários só poderá ser deferida em medida cautelar antecipada.
- DO mandado de segurança não constitui ação adequada para a declaração de direito à compensação tributária.
- EO direito à compensação tributária depende de prévio processo administrativo para ser apreciada judicialmente.