Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — TJ-SC 2010
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- qg838361
- Banca
- TJ-SC
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Dentre as afirmações abaixo, qual está de acordo com a teoria da recepção das normas gerais contidas no Código Tributário Nacional:
- AO Código Tributário Nacional continua apenas com força de lei ordinária.
- BO Código Tributário Nacional continua sendo lei ordinária, mas com força de lei complementar.
- CO Código Tributário Nacional foi recebido como lei complementar, mas é revogável por lei ordinária.
- DA força de lei complementar do Código Tributário Nacional só se restringe aos conflitos de competência entre a União e os Estados.
- EO Código Tributário Nacional é lei complementar em sentido formal, mas lei ordinária em sentido material.