Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — TJ-SC 2010
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qg838377
- Banca
- TJ-SC
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Sobre as Leis Delegadas é INCORRETO afirmar:
- AA lei delegada prevista na Constituição da República é exceção ao princípio da indelegabilidade de atribuições de um Poder para outro Poder. É uma delegação externa corporis, ou seja, para fora do corpo do Poder Legislativo.
- BA delegação ao Presidente da República se faz por meio de resolução do Congresso Nacional.
- CSão também indelegáveis os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, as leis sobre organização do Poder Judiciário e do Ministério Público e as matérias reservadas à lei complementar.
- DSó é possível delegar ao Presidente da República se este solicitar. Em outras palavras: o Legislativo não pode obrigar o Presidente da República a legislar.
- EO conteúdo do projeto de lei delegada poderá ser alterado, mas terá que ser votado em única votação.