Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Estados — TJ-SC 2010
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Estados
- Código
- qg838378
- Banca
- TJ-SC
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Considerando as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:I. Os Estados organizarão sua justiça, observados os princípios estabelecidos na Constituição da República, e a competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado.II. Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.III. O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.IV. Para diminuir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias.
- ASomente as proposições II, III e IV estão corretas.
- BSomente as proposições I, II e IV estão corretas.
- CSomente as proposições II e III estão corretas.
- DTodas as proposições estão corretas.
- ESomente as proposições III e IV estão corretas.