Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Estados — TJ-SC 2010
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Estados
- Código
- qg838379
- Banca
- TJ-SC
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Sobre os Estados Federados é INCORRETO afirmar:
- AO subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, observados também mais alguns critérios estabelecidos na Constituição da República.
- BCompete às Assembleias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços administrativos de sua secretaria, e prover os respectivos cargos.
- CA lei disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual.
- DPerderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, sem ressalvas.
- EOs subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, observados também mais alguns critérios estabelecidos na Constituição da República.