Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais no Poder Judiciário — TJ-SC 2010
Direito ConstitucionalDisposições Gerais no Poder Judiciário
- Código
- qg838380
- Banca
- TJ-SC
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
A respeito dos precatórios, assinale a alternativa correta:I. Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos.II. O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça.III. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, dependendo o ato da concordância do devedor.IV. A seu critério exclusivo e na forma de lei, a União poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando-os diretamente.
- ASomente as proposições I, III e IV estão corretas.
- BSomente as proposições I e II estão corretas.
- CSomente as proposições I, II e IV estão corretas.
- DSomente as proposições II e III estão corretas.
- ESomente as proposições II e IV estão corretas.