Questão de Direito Constitucional — Supremo Tribunal Federal — TJ-SC 2010
Direito ConstitucionalSupremo Tribunal Federal
- Código
- qg838385
- Banca
- TJ-SC
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente:
- AA ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou municipal.
- BAção direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.
- CAção declaratória de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou federal.
- DAção direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal.
- EAção declaratória de inconstitucionalidade de lei estadual ou federal.