Questão de Direito Penal — Tipicidade — TJ-SC 2010
Direito PenalTipicidade
- Código
- qg838399
- Banca
- TJ-SC
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Assinale a alternativa correta:I. Trata-se de contravenção penal o uso, publicamente, de uniforme ou de distintivo de função pública que não exerce.II. Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.III. Quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima, não responderá pelo crime por ausência de potencial consciência da ilicitude.IV. Em todos os crimes contra a propriedade intelectual previstos no Código Penal, o intuito de lucro direto ou indireto é exigido para a caracterização do tipo penal.
- ASomente a proposição I e II estão corretas.
- BSomente as proposições I, III e IV estão corretas.
- CSomente as proposições II e IV estão corretas.
- DSomente as proposições I, II e III estão corretas.
- ETodas as proposições estão corretas.