Questão de Direito do Consumidor — Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor — TJ-SC 2010
Direito do ConsumidorDisposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
- Código
- qg838411
- Banca
- TJ-SC
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Nos termos das normas jurídicas de ordem pública, considere as seguintes proposições e assinale a opção correta:I. Nos contratos de planos de saúde, é proibida a cláusula que fixa o reajuste das prestações pecuniárias em razão da faixa etária.II. A oferta publicitária de crédito deve garantir ao consumidor o direito à informação prévia, ostensiva e adequada sobre a taxa efetiva anual de juros.III. Os dados contábeis que dão base à oferta publicitária de crédito devem ser organizados pelo fornecedor e informados aos interessados, sob pena de responsabilidade penal.IV. Prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor idoso para impingir-lhe uma operação de crédito consignado é uma prática abusiva.
- ASomente as proposições I e II estão corretas.
- BSomente as proposições II e III estão corretas.
- CSomente as proposições I, II e IV estão corretas.
- DSomente as proposições III e IV estão corretas.
- ETodas as proposições estão corretas.