Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — TJ-SC 2010
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qg838464
- Banca
- TJ-SC
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial da Infância e Juventude
É conferido às pessoas jurídicas de direito público em relação aos seus agentes que, nessa qualidade, causem danos a terceiros por dolo ou culpa:
- ADireito de reembolso
- BDireito de regresso
- CDireito de subrogação
- DDireito de retenção
- EDireito de recuperação