Questão de Direito Civil — Direito de Família — TJ-SC 2010
Direito CivilDireito de Família
- Código
- qg838472
- Banca
- TJ-SC
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial da Infância e Juventude
Nos termos do Código Civil, ao tutor é VEDADO ainda que com autorização judicial:
- AAceitar pelo menor doação com encargo.
- BConstituir-se cessionário de crédito contra o menor.
- CReceber as rendas e pensões do menor.
- DArrendar os bens de raiz do menor por preço conveniente.
- EPagar as dívidas do menor.