Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Crimes e Infrações Administrativas do ECA — TJ-SC 2010
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Crimes e Infrações Administrativas do ECA
- Código
- qg838482
- Banca
- TJ-SC
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial da Infância e Juventude
A que pena fica sujeito o agente que priva adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita de autoridade competente:
- ADetenção de 01 (um) ano a 02 (dois) anos e, multa.
- BReclusão de 02 (dois) anos a 04 (quatro) anos e, multa.
- CReclusão de 02 (dois) anos a 06 (seis) anos.
- DReclusão de 01 (um) ano a 02 (dois) anos.
- EDetenção de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos.