Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Medidas Socioeducativas — TJ-SC 2010
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Medidas Socioeducativas
- Código
- qg838485
- Banca
- TJ-SC
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial da Infância e Juventude
Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente uma série de medidas, NÃO estando incluídas entre estas:
- ADetenção em casas de albergado
- BLiberdade assistida
- CInternação em estabelecimento educacional
- DInserção em regime de semi-liberdade
- ERequisição de tratamento médico em regime hospitalar ou ambulatorial