Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina — TJ-SC 2010
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
- Código
- qg838586
- Banca
- TJ-SC
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial de Justiça e Avaliador
Nos termos do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, os mandados que tenham por objeto a prisão civil, tem prazo de validade de:
- ASeis meses.
- BUm ano.
- CNoventa dias.
- DDois anos.
- ETrinta dias.