Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado de Santa Catarina — TJ-SC 2010
Legislação EstadualConstituição do Estado de Santa Catarina
- Código
- qg838589
- Banca
- TJ-SC
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial de Justiça e Avaliador
De acordo com a Constituição Estadual, é correto afirmar em relação ao Poder Judiciário:
- AA lei de organização judiciária é de iniciativa da Assembléia Legislativa e dispõe sobre a estrutura e funcionamento do Poder Judiciário estadual.
- BEntre os juízes de direito, o acesso ao Tribunal de Justiça se faz unicamente por antiguidade.
- COs juízes, desde que em disponibilidade, podem exercer outra função remunerada.
- DOs juízes de paz e os tribunais do júri constituem órgãos do Poder Judiciário catarinense.
- ENo primeiro grau, os juízes adquirem a vitaliciedade após três anos de exercício no cargo.