Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — TJ-SC 2010
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qg838591
- Banca
- TJ-SC
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial de Justiça e Avaliador
Entre os direitos dos servidores públicos estaduais sujeitos ao regime jurídico único, NÃO se inclui:
- ALicença paternidade, nos termos da lei.
- BRemuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% ao do normal.
- CGreve, nos termos e limites definidos por lei complementar estadual.
- DSalário-família para os seus dependentes.
- ERemuneração do trabalho noturno superior ao do diurno.